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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.852/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.852 de 23.03.2021

DOM-Guarulhos: 23.03.2021

(Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 37.814/2021, que revogou o Decreto nº 37.732/2021, e reativou os prazos de defesa dos procedimentos administrativos tributários e não tributários suspensos pelo Decreto nº 36.794/2020.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37814, de 11 de março de 2021 e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do processo administrativo nº 20153/2020;

Considerando a regressão do Município de Guarulhos para a Fase 1 - Vermelha do Plano do Estado de São Paulo, em especial as disposições do Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, e na Resolução SS - 34, de 26 de fevereiro de 2021;

Considerando as medidas de caráter temporário e excepcionais no Estado de São Paulo instituídas pelo Decreto Estadual nº 65.563/2021; e

Considerando a necessidade de mitigação entre o controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do agravamento da pandemia de COVID-19 com consequente prejuízo econômico à população e à arrecadação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37814, de 11 de março de 2021, os parágrafos 1º e 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º. Não está obstada a cobrança administrativa ou judicial de créditos municipais em caso de recuperação de créditos de valores expressivos, nos casos de iminente lapso prescricional ou nos casos de lapso decadencial atentando-se, nestes casos, quando da adoção das providências pertinentes para cobrança, aos princípios da economicidade e eficiência.

§ 2º. A suspensão das medidas de cobrança prevista no caput deste artigo, será válida por 30 (trinta) dias." (NR)

Art. 2º Este Decreto ( continua ... )

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