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Lei Ass. Leg. - GO 20.972/21 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20.972 de 23.03.2021

DOE-GO: 23.03.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

§ 1º. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.

§ 2º. Ato do Governo do Estado de Goiás com o auxílio da sua Secretaria de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

Art. 2º É dispensável a licitação para a aquisição ou a contratação de bens, serviços e obras, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus de que trata esta Lei no âmbito do Estado de Goiás.

§ 1º. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se enquanto perdurar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, mediante justificativa técnica fundamentada da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º. Na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público.

§ 3º. No caso de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser exigida a prestação de garantia, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 4º. Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou ( continua ... )

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