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Lei Mun. Barueri/SP 2.810/21 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.810 de 18.03.2021

DOM-Barueri: 24.03.2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA em Barueri.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, vencidos até 30 de janeiro de 2021.

§ 1º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado em razão da natureza do crédito.

§ 2º. A adesão ao PPIPA está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 3º. Ficam excluídos do PPIPA estabelecido por meio desta lei os débitos:

I - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Barueri;

II - multas por infração de trânsito;

III - débitos de natureza cível e trabalhista.

§ 4º. A adesão ao PPIPA está condicionada ao fornecimento prévio de informações cadastrais do contribuinte vinculadas ao débito objeto do pedido.

§ 5º. A adesão ao programa será indeferida caso o contribuinte não forneça informações e documentos ou confirme o cadastro municipal existente.

§ 6º. Prorroga-se o prazo de atualização cadastral municipal aos contribuintes em geral que aderirem ao programa, não se sujeitando à multa por atraso na atualização cadastral da informação prestada, desde que na vigência do período de adesão previsto nesta lei.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PPIPA

Art. ( continua ... )

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