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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 2/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 2 de 23.03.2021

DOE-PR: 23.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 23.03.2021.

Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:

I - Boa Esperança;

II - Congoinhas;

III - Fazenda Rio Grande;

IV - Foz do Iguaçu;

V - Goioerê;

VI - São Carlos do Ivaí;

VII - Sarandi;

VIII - Rolândia;

IX - Guarapuava;

X - Colorado;

XI - Nova Londrina;

XII - Presidente Castelo Branco;

XIII - Bom Sucesso do Sul;

XIV - Cândido de Abreu;

XV - Mariópolis;

XVI - Mallet;

XVII - Campo Mourão;

XVIII - Sertaneja;

XIX - Amaporã;

XX - Renascença;

XXI - Lidianópolis;

XXII - Espigão Alto do Iguaçu;

XXIII - Alvorada do Sul;

XXIV - Farol;

XXV - Pato Branco;

XXVI - Campo Magro;

XXVII - Lobato;

XXVIII - Barbosa Ferraz;

XXIX - Nossa Senhora das Graças;

XXX - Nova Esperança do Sudoeste.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de março de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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