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Port. CAT 18/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 23.03.2021

DOE-SP: 24.03.2021

Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
Dos Regimes Especiais

Art. 1º O interessado poderá solicitar, por meio de pedido no Sistema Eletrônico de Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponível em https://portal.fazenda. sp.gov.br:

I - concessão de regime especial;

II - prorrogação da vigência de regime especial já concedido;

III - alteração de procedimentos previstos em regime especial já concedido;

IV - alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão de estabelecimento do mesmo titular do detentor do regime especial;

V - renúncia a regime especial concedido.

§ 1º. O pedido deverá ser apresentado pelo estabelecimento que será o detentor do regime, assim considerado:

1 - o estabelecimento matriz, se localizado em território paulista;

2 - o estabelecimento principal localizado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo interessado como tal, se o estabelecimento matriz estiver localizado em outra unidade da Federação;

3 - o estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS deste Estado, que será o beneficiário do regime especial;

4 - o estabelecimento localizado em outra unidade da Federação que será o beneficiário do regime especial, se não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS deste Estado e não houver estabelecimento do mesmo titular localizado em território paulista.

§ 2º. O pedido de regime especial será encaminhado:

1 - ao Núcleo de Serviços Especializados - ICMS da Delegacia Regional Tributária da área de vinculação do estabelecimento, nas hipóteses dos itens 1, 2 e 3 do § 1º;

2 - ao Núcleo de Serviços Especializados - ICMS de qualquer Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na hipótese do item 4 do § ( continua ... )

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