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Port. SEGER-ES 30-R/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo nº 30-R de 23.03.2021

DOE-ES: 24.03.2021

Prorroga até 15 de abril de 2021 as medidas que possibilitam aos servidores públicos pertencentes ao grupo de risco a realização do trabalho remoto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual, bem como,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde nº 188/2020, de 04 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual 4.593-R, de 13 de março de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública no Brasil e no Espírito Santo em decorrência do surto do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade da implementação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual impostas pelo Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos pertencentes ao grupo de risco;

CONSIDERANDO a competência conferida no art. 1º do Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nas Portaria nº 46-R, de 28 de setembro de 2020, Portaria nº 49-R, de 14 de outubro de 2020, Portaria nº 50-R, de 26 de outubro de 2020, Portaria nº 52-R, de 13 de novembro de 2020, Portaria nº 62-R, de 25 de novembro de 2020, Portaria nº 64-R, de 09 de dezembro de 2020, Portaria nº 68-R, de 30 de dezembro de 2020 e Portaria nº 04-R, de 08 de janeiro de 2021, Portaria nº 08-R, de 28 de janeiro de 2021, Portaria nº 17-R, de 11 de fevereiro de 2021, Portaria nº 20-R, de 25 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 24-R, de 10 de março de 2021

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 15 de abril de 2021, as medidas que tratam da possibilidade do trabalho remoto, em caráter excepcional e temporário, aos servidores públicos pertencentes ao grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O servidor público de que trata o caput deverá planejar com a chefia imediata suas atividades remotas e apresentar, ao fim desse período, relatório do trabalho realizado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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