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IN RFB 2.014/21 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.014 de 22.03.2021

D.O.U.: 24.03.2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 542 a 579-A, no inciso IV do art. 808 e no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 48-A. Poderá ser registrada a conclusão da conferência aduaneira por meio do desembaraço quando o procedimento dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante a assinatura pelo importador de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica quando houver indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria:

I - cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País; ou

II - cujo tratamento administrativo aplicável exija novo licenciamento, até que a licença seja ( continua ... )

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