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IN Conj. RFB/TSE 2.016/21 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral nº 2.016 de 23.03.2021

D.O.U.: 24.03.2021

(Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nºs 1.179/2011 e 1.480/2014, que alteram a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019/2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.)


 
Ementa Oficial: Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução TSE nº 20.323, de 19 de agosto de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que foi revogada pela Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos,

inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.480, de 16 de julho de 2014, que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 2010, que foi revogada pela Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no CNPJ.

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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