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Dec. Mun. Lorena/SP 7.581/21 - Dec. - Decreto do Município de Lorena/SP nº 7.581 de 05.03.2021

DOM-Lorena: 05.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos Tributos Municipais relativo ao mês de março e abril de 2021 e dá outras providências.


SYLVIO BALLERINI, Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.580, DE 04 DE MARÇO DE 2021 que determina o reenquadramento do Município de Lorena na fase vermelha;

CONSIDERANDO o fechamento dos atendimentos ao público decorrente das restrições determinadas pelo Governo do Estado de São Paulo fixadas no DECRETO Nº 65.545, DE 03 DE MARÇO DE 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 12 de abril de 2021 a parcela única do IPTU e taxas inclusas, bem como do ISSQN fixo.

Art. 2º No caso de opção pelo parcelamento dos tributos acima indicados poderá o(a) contribuinte realizar o pagamento da primeira parcela até o dia 12 de abril de 2021 sem acréscimo e da segunda parcela até o dia 25 de abril de 2021.

Art. 3º As demais parcelas permanecem com o vencimento inalterado e não prorrogado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lorena, 05 de março de 2021.

SYLVIO BALLERINI

Prefeito ( continua ... )

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