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LC Mun. Agudos/SP 76/21 - LC - Lei Complementar do Município de Agudos/SP nº 76 de 02.03.2021

DOM-Agudos: 02.03.2021

(Altera o ISSQN nos termos da Lei Complementar Federal nº 175/2020 e dá outras providências.)


FERNANDO OCTAVIANI, Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado e adequação de padrão de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, incidente sabre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I da Lei 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, prevê regra de transição, para a partilha do Produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do exercício financeiro de 2022.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no artigo 1º desta lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico do padrão unificado em todo território nacional.

§ 1º. O sistema eletrônica de padrão unificado de que trata o caput deste artigo será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com os outros contribuintes sujeitos as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 175/2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos. artigos 9º a 11 da Lei Complementar nº 175/2020.

§ 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão :unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação assoas próprias informações.

§ 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão-unificado dos contribuintes exclusivamente em ( continua ... )

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