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Lei Mun. Luziânia/GO 4.321/21 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 4.321 de 03.03.2021

DOM-Luziânia: 03.03.2021

Altera e acrescentam dispositivos, na Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal e suas alterações, bem como da Lei nº 2.642, de 19 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e acrescenta os dispositivos do art. 50. da Lei nº 966/79, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados. segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 49;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 49;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 49;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 49;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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