x
x
x
OS PGM Santos-SP 2/21 - OS - Ordem de Serviço Procuradoria Geral do Município de Santos-SP nº 2 de 22.03.2021

DOM-Santos: 23.03.2021

(Determina os serviços essenciais desenvolvidos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Santos.)


RENATA ARRAES LOPES CARDOSO, Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.270, de 21 de março de 2021, que estabeleceu o estado de "lockdown" no Município de Santos, no período de 23 de março de 2021 a 04 de abril de 2021,

DETERMINA:

Art. 1º Para fins do disposto no Decreto nº 9.270, de 21 de março de 2021, consideram-se essenciais os serviços desenvolvidos no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Para fins de execução das atribuições da PGM no período de 23 de março de 2021 a 4 de abril de 2021, serão executados exclusivamente de forma remota as seguintes atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I - consultoria do Poder Executivo relacionada aos assuntos emergenciais e relacionados aos serviços essenciais das demais secretarias municipais;

II - advocacia do Poder Executivo relacionada a eventuais medidas urgentes e inadiáveis.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderão ser definidas outras atividades, conforme a urgência e a necessidade, mediante comunicação escrita da Procuradora Geral do Município.

Art. 3º A execução dos serviços estabelecidos no parágrafo único, inciso I, do artigo 1º será realizada pela PROJUR, PROTRAB, PROFISC e pelo Assistente da Procuradora Geral a critério da Procuradora Geral do Município.

Parágrafo único. As Chefias da PROJUR, PROTRAB e PROFISC serão responsáveis pela consultoria jurídica remota, no período de que trata esse decreto, podendo promover a distribuição das consultas conforme critérios estabelecidos nas Resoluções PGM em vigor, conforme sua conveniência e desde que seja mantido na integralidade o atendimento das urgências das secretarias municipais no respectivo período.

Art. 4º Os serviços essenciais da Procuradoria Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?