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Port. SEDES - ES 1-R/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 1-R de 19.03.2021

DOE-ES: 23.03.2021

Estabelece novo prazo para a atualização 2021/2020 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência das medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto Estadual nº 4838-R/2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado;

Considerando, finalmente, o dever da Administração Pública Estadual de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo corona vírus (COVID-19),

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei nº 10.568/2016 até às 23h59min, do dia 31 de maio de 2021.

Parágrafo único. É dever do Beneficiário, como um dos critérios contrapartidas, a obrigatoriedade de responder à pesquisa de análise encaminhada pelo representante do setor representativo, conforme Contrato de Competitividade celebrado entre as partes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de março de 2021.

TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

Secretário de Estado de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - ( continua ... )

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