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Dec. Est. RJ 47.533/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.533 de 22.03.2021

DOE-RJ: 22.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021,

DECRETA:

Art. 1º Retifica-se o art. 21 do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Este Decreto possui validade de 14 (quatorze) dias a contar da data de sua publicação."

Art. 2º Retifica-se o Parágrafo Único do art. 6 do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam suspensos por 14 (quatorze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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