x
x
x
Res. SEL-RS 1/21 - Res. - Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 1 de 22.03.2021

DOE-RS: 23.03.2021

Estabelece procedimentos para projetos esportivos financiados pelo PRÓ-ESPORTE RS - Lei de Incentivo e Fundo, em decorrência da pandemia COVID - 19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais.

Considerando as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da publicação do DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Considerando os transtornos causados pela suspensão das atividades e pelas restrições impostas pelo Sistema de Distanciamento Controlado.

Considerando que os projetos deverão atender as regras permanentes de prevenção ao contágio da COVID-19, de Distanciamento Controlado.

Considerando que os projetos deverão atender, cumulativamente às regras permanentes, as regras de prevenção e distanciamento social de aplicação cogente, segmentadas no âmbito de todos os Municípios inseridos em cada Região de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto 55.240/2020, fixados em diferentes graus de restrição, conforme a Bandeira Final em que classificada a Região.

Considerando que o atendimento às regras de Distanciamento Controlado é de responsabilidade do proponente, responsável pela concepção, realização, execução e prestação de contas dos projetos esportivos.

Considerando o Decreto nº 55.651/2020, que modifica o regulamento do RICMS.

Considerando as regras já publicadas nas Resoluções SEL 07/2020 e 09/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitida, para os projetos em execução, a substituição do patrocinador até 30 de junho de 2021, desde que a solicitação seja encaminhada pelo sistema do Pró-esporte RS em até 30 dias antes do fim da execução do projeto.

Art. 2º Fica revogada a restrição de data da letra "f" do artigo 1º, da Resolução SEL 07/2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?