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Dec. Est. PA 1.397/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.397 de 22.03.2021

DOE-PA: 23.03.2021

Altera o Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Decreto nº 800, de 31 de maio de 2020, republicado no Diário Oficial do Estado nº 34.518, de 15 de março de 2021;

Considerando a necessidade de adoção de novas medidas sociais e econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 10-A. Excepcionalmente ao disposto no art. 10, ficam postergados os prazos de vencimento das parcelas de março, abril e maio, todos do ano de 2021, dos parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento em curso, relativos aos impostos relacionados nos incisos I, II e III, do § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 1º. As parcelas, de que trata o caput deste artigo, devem ser recolhidas até:

I - 30 de junho de 2021, em relação à parcela de março de 2021;

II - 30 de julho de 2021, em relação à parcela de abril de 2021;

III - 31 de agosto de 2021, em relação à parcela de maio de 2021.

§ 2º. A postergação do prazo previsto neste artigo não dispensa a aplicação do disposto no art. 9º.

§ 3º. O disposto neste artigo não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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