x
x
x
Res. CTCAE-SE 14/21 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 14 de 22.03.2021

DOE-SE: 23.03.2021

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 23.03.2021

Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

Considerando o agravamento da pandemia no Estado de Sergipe, com a redução do número de leitos disponíveis para a população tanto na rede privada, quanto na rede pública de saúde;

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para evitar o colapso do sistema de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 31 de março de 2021, as medidas restritivas instituídas pelas Resoluções nº 11, de 04.03.2021, nº 12, de 11.03.2021 e nº 13, de 15.03.2021, todas do CTCAE - Comitê Técnico-Científico e de Atividade Especiais, consolidando-se com as seguintes obrigações:

I - fica mantido o toque de recolher das 20h às 5h, salvo em relação à sexta, ao sábado e ao domingo, iniciando, quanto a esses dias, a partir das 18h;

II - - fica mantido o horário final de funcionamento das atividades listadas no art. 1º da Resolução nº 12/2021 do CTCAE, conforme o disposto nos §§2º e 3º do art. 1º da Resolução nº 13/2021, ressalvados a sexta, o sábado e o domingo, que devem se encerrar às 17h, inclusive para supermercados e congêneres;

III - os serviços de entrega em domicílio ("delivery") e retirada ("takeaway") de bares, restaurantes e estabelecimentos similares podem funcionar durante o final de semana (sábado e domingo) dos dias 27 e 28 de março de 2021, admitidos, no período do toque de recolher, somente os serviços de entrega em domicílio;

IV - Fica vedada a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?