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Port. SSER-RJ 249/21 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 249 de 22.03.2021

DOE-RS: 23.03.2021

(Acrescenta mercadorias ao Anx. Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do processo nº SEI-040044/000008/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I - CERVEJAS

"1.1 - AMBEV

Subitem Marca Volume (ml) Alumínio Descartável LataVidro Descartável Vidro/Pet Retornável
1.1.188 Corona / Coronita (Nacional) De 311 a 360 3,9 ( continua ... )

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