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Port. SSER-RJ 248/21 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 248 de 22.03.2021

DOE-RS: 23.03.2021

(Acrescenta mercadorias ao anx. único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do processo nº SEI-040044/000006/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - Refrigerantes

2.3 - Outras Marcas de refrigerantes

SubitemMarcaVolume (ml)PETVidro/PET RetornávelLataVidro Não Retornável/Descartável
2.3.101Tônica IndianAté 269( continua ... )

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