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Dec. Mun. Unaí/MG 5.476/21 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 5.476 de 29.01.2021

DOM-Unaí: 29.01.2021

Prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento relativo ao exercício de 2021, e ainda, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, por valores fixos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso XXI, artigo 141, inciso I, alínea "j", todos da Lei Orgânica do Município, c/c o disposto no artigo 197 e seguintes, e ainda artigo 155, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, e ainda artigo 351,§ 1º e § 2º, artigo 316, I,II e § 1º do Decreto nº 4.812, de 28/3/2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí/MG.

CONSIDERANDO que houve atraso na entrega das guias da Taxa de Fiscalização para localização e Funcionamento relativo ao exercício de 2021;

CONSIDERANDO que houve atraso na entrega das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, pagos anualmente por valores fixos, na forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos e profissionais liberais), constante no Anexo II da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, relativo ao exercício de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 26 de fevereiro de 2021, o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado para 26 de fevereiro de 2021, o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, pagos anualmente por valores fixos, na forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos e profissionais liberais), relativo ao exercício de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de janeiro de 2021, 77º da Instalação do Município.

José Gomes ( continua ... )

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