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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 3.655/21 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 3.655 de 03.03.2021

DOM-Terra Roxa: 03.03.2021

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas respectivas, como Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária, expedidos pelo Município de Terra Roxa - PR, nos termos do caput do artigo 185da Lei Municipal nº 127/95, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 30 de abril de 2021 o prazo para pagamento da quota única (com desconto) e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN exercício de 2021 e taxas respectivas, tais como: Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de março de2021.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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