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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 13.325/20 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 13.325 de 16.05.2020

DOM-Poços de Caldas: 16.05.2020

Altera dispositivo do Decreto nº 13.305, de 9 de abril de 2020, que "suspende, na forma que especifica, os encargos moratórios para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2020".


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.305, de 9 de abril de 2020, que "Suspende, na forma que especifica, os encargos moratórios para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2020", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2020 não quitada até a data do seu vencimento poderá ser paga, com desconto de 3% (três por cento), até o dia 15 de junho de 2020, considerando-se prorrogado o seu vencimento. (NR) (...)"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 15 DE MAIO DE 2020.

SÉRGIO ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal ALEXANDRE LINO PEREIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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