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Dec. Mun. Xaxim/SC 139/21 - Dec. - Decreto do Município de Xaxim/SC nº 139 de 01.03.2021

DOM-Xaxim: 02.03.2021

Altera o calendário tributário para o exercício 2021, e dá outras providências.


EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, de acordo com as atribuições do seu cargo, embasadas no art. 66, inc. VI e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições dos arts. 13, 14, 234 e 257 da Lei Complementar nº 007/2002 (Código Tributário Municipal), e arts. 12 e 13 do Decreto nº 405/2002 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 405/2002, o qual considera o lançamento do imposto anual, em nome do sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento;

CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 13, § 3º do Decreto Municipal nº 405/2002, o qual consolida que a data de pagamento será definida por Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do § 1º do artigo 13 do Decreto Municipal nº 405/2002, o qual determina que a Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU por quaisquer meios permitidos na legislação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data em que for devido o primeiro pagamento;

CONSIDERANDO que o Princípio da Publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, possuindo por finalidade, além de possibilitar o controle social dos atos administrativos, dar conhecimento dos atos administrativos ao público em geral, sendo necessário para que possam ser exigidos das partes e de terceiros;

CONSIDERANDO que o presente decreto não possui condão de criar, alterar ou aumentar imposto, não se sujeitando às previsões contidas nos artigo 150 da Constituição Federal, especialmente quanto aos prazos de anterioridade;

CONSIDERANDO que o presente decreto não alterará alíquota de desconto fixada no decreto anterior;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 50 do Supremo Tribunal Federal - STF, o qual estabelece que a alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Xaxim, para o exercício 2021, instituído pelo Decreto 0605/2020, conforme estabelecido no Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido desconto de 05% (cinco por cento) sobre o valor do imposto (IPTU).

Parágrafo único. Os interessados em adquirir ou pleitear a isenção do IPTU para o exercício de 2021, quando devidamente habilitados, deverão encaminhar seus pedidos ao Setor de Tributação até 5 de abril de 2021.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Decreto nº 0605/2020, que passarão a fazer parte do presente.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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