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Dec. Mun. Garuva/SC 75/21 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 75 de 05.03.2021

DOM-Garuva: 09.03.2021

Regulamenta o artigo 93 da lei complementar 026/2005 - Código Tributário Municipal e institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-if que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo as instituições financeiras sediadas no município de Garuva e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.


RODRIGO ADRIANY DAVID, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2005,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM GARUVA

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no município de Garuva consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb em "Página principal, na Coluna de Serviços - Item 5- Manuais".

( continua ... )

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