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Dec. Mun. Apiúna/SC 3.755/21 - Dec. - Decreto do Município de Apiúna/SC nº 3.755 de 01.03.2021

DOM-Apiúna: 02.03.2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 115/2011 de 30 de maio de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e no Município de Apiúna.


MARCELO DOUTEL DA SILVA, Prefeito Municipal de Apiúna/SC, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de abril de 1990.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Apiúna e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do art. 1º da Lei Complementar nº 71/2003.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - local da Prestação do Serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor da dedução se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de situação tributária;

XII - código do serviço conforme item da Lista de Serviços;

XIII - alíquota e valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou ( continua ... )

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