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Dec. Mun. Japeri/RJ 3.092/21 - Dec. - Decreto do Município de Japeri/RJ nº 3.092 de 06.01.2021

DOM-Japeri: 07.01.2021

Institui o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas dos vencimentos do calendário fiscal para pagamento dos tributos municipais do exercício de 2021.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI, usando de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Calendário Fiscal da arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2021, conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Fica definido o prazo de concessão de desconto do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para pagamento em cota única e parcelamento do imposto da seguinte forma:

I - Desconto de 15% até 26 de fevereiro de 2021;

II - Desconto de 10% até 30 de março de 2021;

III - Desconto de 05% até 30 de abril de 2021;

IV - Parcelado em 08 vezes, com a primeira parcela para 31 de maio de 2021;

V - Parcelado em 08 vezes, com a segunda parcela para 30 de junho de 2021;

VI - Parcelado em 08 vezes, com a terceira parcela para 31 de julho de 2021;

VII- Parcelado em 08 vezes, com a quarta parcela para 31 de agosto de 2021;

VIII- Parcelado em 08 vezes, com a quinta parcela para 30 de setembro de 2021;

IX - Parcelado em 08 vezes, com a sexta parcela para 31 de outubro de 2021;

X - Parcelado em 08 vezes, com a sétima parcela para 30 de novembro de 2021;

XI - Parcelado em 08 vezes, com a oitava parcela para 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Fica definido o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente ao exercício de 2021.

§ 1º. O prazo para pagamento das referidas competências será, respectivamente:

I -Para competência de dezembro o vencimento é 15 de janeiro de 2021;

II -Para competência de janeiro o vencimento é 15 de fevereiro de 2021;

III - Para competência de fevereiro o vencimento é 15 de março de 2021;

IV - Para competência de março o vencimento é 15 de abril de ( continua ... )

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