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Dec. Mun. Macapá/AP 2.373/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.373 de 17.03.2021

DOM-Macapá: 18.03.2021

Declara estado de calamidade pública em razão do agravamento da crise de saúde pública, com possibilidade de colapso do sistema de saúde, decorrente da pandemia do SARS- COV-2 (coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas no município de Macapá, inclusive para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


O Exmo. Senhor ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN, Prefeito do Município De Macapá, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macapá;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito decretar Estado de Calamidade Pública, conforme determina o art. 222, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Macapá;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341 que reconheceu a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a adoção de providências normativas e administrativas para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a necessidade de declaração do estado de calamidade pública, ante ao agravamento da crise de saúde pública, com o colapso do sistema de saúde no município, em decorrência da pandemia da SARS-COV-2, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta a mais de 1(um) ano todo o sistema municipal de promoção e defesa da saúde pública;

CONSIDERANDO a evolução epidemiológica do COVID-19, com o surgimento da nova CEPA no município de Macapá;

CONSIDERANDO que o Município de Macapá promoveu a abertura de novos leitos para atendimento de COVID nas UBS, não sendo os mesmos suficientes para atender a crescente demanda; CONSIDERANDO que os leitos clínicos é de UTI's dos Hospitais do Estado do Amapá estão com mais de 95% de ocupação;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Amapá, através. do Decreto nº0907 de 16 de março de 2021, decretou restrições de aglomerações de pessoas mais rígidas ( continua ... )

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