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Dec. Mun. Macapá/AP 2.356/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.356 de 15.03.2021

DOM-Macapá: 17.03.2021

Estabelece medidas a serem adotadas nas repartições públicas no âmbito do Município de Macapá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e.

CONSIDERANDO o que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 a LEI Nº 13.978, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020;

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), conferidas pelo Decreto Municipal nº 048/2021-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito do Município de Macapá;

CONSIDERANDO por ainda perdurar a situação de pandemia, havendo necessidade de manter a medida de isolamento social, com vistas a prevenir e combater o avanço do Coronavírus (SARS-COV-2);

CONSIDERANDO ainda, o agravamento da crise em saúde pública, com possibilidade de colapso no sistema de saúde, com elevado aumento dos casos de infecção no âmbito do Município de Macapá.

DECRETA:

Art. 1º A parir da publicação deste decreto, as repartições públicas Municipais terão seu expediente externo de segunda-feira até sexta-feira no horário de 8h (oito horas) até às 14h (quatorze) horas, à exceção daqueles que possuem legislação própria e horários específicos de atendimento ao público e prestação de serviços, bem como os essenciais à Administração e a Gestão Pública.

Art. 2º A partir do horário das 14h (quatorze) horas fica o permitido expediente interno para servidor que exercerá seu trabalho em sua respectiva secretaria.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência ( continua ... )

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