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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.738/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.738 de 16.03.2021

DOM-Itabirito: 16.03.2021

Institui o Protocolo "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE no Município de Itabirito, para fins de contenção do contágio do Coronavírus, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19,

CONSIDERANDO que, quanto ao Plano Minas Consciente do Governo Estadual, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 130, instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 8º da referida Deliberação, "os Municípios, no âmbito de suas competências, devem implementaras normas previstas nesta deliberação e pela SES, e estabelecer normas complementares relacionadas a: I - adoção de medidas para garantir a aplicação dos protocolos sanitários; II - limitação da circulação em vias públicas; III - fixação de barreiras sanitárias",

CONSIDERANDO a escalada do contágio pelo Coronavírus no país, na região e no Município de Itabirito, bem como o aumento significativo do número de contaminados e do número de óbitos relacionados à Covid-19;

CONSIDERANDO que a microrregião a que pertence o Município de Itabirito tem sofrido com a falta de leitos disponíveis e a infraestrutura insuficiente para atender a todos os infectados que necessitam de cuidados médicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Itabirito/MG. classificado na "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE a partir de 00h do dia 17 de março de 2021, aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.mgqg.gov.brisites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/plano minas consciente 3.4.pdf.

Art. 2º Nos termos da Deliberação nº ( continua ... )

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