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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.740/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.740 de 17.03.2021

DOM-Itabirito: 17.03.2021

Altera o Decreto Municipal nº 13738, de 16 de março de 2021, que "institui o Protocolo "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE no Município de Itabirito, para fins de contenção do contágio do coronavírus, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do § 3º, do art. 11 do Decreto Municipal nº 13738, de 16 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 3º. A restrição de horário prevista no Inciso I do caput não se aplica as atividades e aos serviços:

III - de atendimento realizado exclusivamente via entrega em domicílio/delivery, que será permitida até às 22h, sendo proibida aos clientes a retirada no balcão do estabelecimento após as 20h;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 março de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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