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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.059/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.059 de 05.03.2021

DOM-Ouro Branco: 11.03.2021

Dispõe sobre a reclassificação do município de Ouro Branco no programa estadual "Minas Consciente" conforme determinação exarada no Relatório Técnico nº 23/SES/COES Minas Covid-19/2021 do Centro de Operações Emergenciais em Saúde da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com Relatório Técnico nº 23/SES/COES MINAS COVID-19/2021 do Centro de Operações Emergenciais em saúde da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais de 03 de março de 2021, fica o Município de Ouro Branco classificado na onda vermelha do programa estadual Minas Consciente, a partir do dia 08/03/2021, sendo ainda vedada, a partir da referida data, a realização de qualquer evento público ou privado.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, o conceito de evento é aquele adotado pelo programa Minas Consciente.

§ 2º. A proibição de realização de eventos se dá em observância à recomendação da Coordenadoria em Saúde da macrorregião centro-sul, apresentada em reunião do dia 05/03/2021.

Art. 2º Sem prejuízo do procedimento de notificação e de multa, no caso de descumprimento dos normativos municipais e dos ditames do Minas Consciente, incluindo o uso obrigatório de máscaras, a proibição de formação de aglomerações e a classificação do Município no programa estadual, os fiscais municipais poderão promover a interdição cautelar do estabelecimento até que o proprietário firme junto à vigilância sanitária municipal um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo qual se responsabilizará por adequar a sua operação comercial.

Parágrafo único. Havendo o descumprimento do TAC a interdição cautelar poderá ser reiterada por até 90 dias, quando novo Termo de Ajustamento poderá ser firmado, sem prejuízo da aplicação de sanções estabelecidas em eventuais processos administrativos inaugurados.

Art. 3º Ficam as Agências ( continua ... )

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