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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 147/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 147 de 18.03.2021

DOM-Barão de Cocais: 18.03.2021

Altera o Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando que o Estado de Minas Gerais, por meio da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 16 de março de 2021, determinou a adoção do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais conforme prazos definidos no Anexo II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 às 5 horas da manhã do dia 25 de março de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais nos termos deste Decreto, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.

(...)

II - às atividades comerciais que se realizarem por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, e de entrega de mercadorias em domicílio ou de retirada em balcão, neste último caso observado o disposto no art. 3-A, vedado o consumo no próprio estabelecimento.

(...)

Artigo 2º (...)

XI - relacionados à telecomunicação, Internet, imprensa, tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e ( continua ... )

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