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Dec. Est. SC 1.218/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.218 de 19.03.2021

DOE-SC: 19.03.2021

Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 35608/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 6h00 de 5 de abril de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:

I - para casas noturnas, shows e espetáculos, proibição de funcionamento em todos os níveis de risco;

II - para eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e cursos presenciais, proibição em todos os níveis de risco;

III - para congressos, palestras, seminários, feiras, leilões, exposições e inaugurações, proibição em todos os níveis de risco;

IV - para parques, praças, jardins botânicos, balneários, faixa de areia de praias, proibição de concentração e permanência de pessoas, excetuada a prática individual de exercício físico;

V - para o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), proibição em todos os níveis de risco;

VI - fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento entre 18h00 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco;

VII - para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo, mantidas todas as linhas e itinerários, em todos os níveis de risco;

VIII - escalonamento do horário de funcionamento dos seguintes serviços e atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento):

a) para comércio de rua, excetuados os essenciais, permissão de funcionamento das 10h00 às 20h00;

b) para demais atividades e serviços privados não essenciais, permissão de funcionamento das 9h00 às 19h00;

c) para ( continua ... )

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