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Dec. Est. RJ 47.529/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.529 de 19.03.2021

DOE-RJ: 19.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021,

DECRETA:

Art. 1º Retifica-se o parágrafo único do art. 6 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Ficam suspensos por 11 (onze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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