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Dec. Est. MG 48.156/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.156 de 19.03.2021

DOE-MG: 20.03.2021

Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e considerando os efeitos do estado de CALAMIDADE PÚBLICA e da prorrogação do seu prazo de vigência pelo Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e do seu reconhecimento pela Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos para o sujeito passivo ou o interessado, no âmbito do processo tributário administrativo, até 2 de maio de 2021, os prazos previstos nos seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA:

a) art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico);

b) art. 98 (recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);

c) art. 104, § 1º (prazo para cobrança administrativa do crédito);

d) art. 117 (impugnação);

e) art. 120, § 1º (impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original);

f) art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original);

g) art. 121, caput (reclamação);

h) art. 142, I (apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara);

i) art. 142, II, "a" (recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte);

j) art. 144 (apresentação de parecer pelo assistente ( continua ... )

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