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Dec. Est. CE 33.992/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.992 de 20.03.2021

DOE-CE: 20.03.2021

Prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e de emergência em saúde reconhecidos no Estado do Ceará por conta da COVID-19, respectivamente, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, recentemente prorrogado, e do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021, que ampliou o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado;

CONSIDERANDO o resultado de deliberação de comitê estratégico de enfrentamento da COVID-19, formado por técnicos especialistas, autoridades de todas as esferas de governo e chefes de Poder;

CONSIDERANDO a permanência dos dados preocupantes da pandemia em todo o Estado, a exigir a continuidade da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas no intuito de conter a velocidade de doença para, assim, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde, resguardando a capacidade de atendimento dos hospitais e demais unidades de saúde;

CONSIDERANDO que, durante o isolamento social rígido estabelecido conforme este Decreto, a Secretaria da Saúde do Estado, em parcerias com as autoridades de saúde municipais, se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos números da COVID-19 em todos os municípios do Ceará, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica necessária às decisões de governo no combate à pandemia,

DECRETA:

Art. 1º Devido à permanência do cenário epidemiológico e assistencial preocupante da COVID-19 no Estado do Ceará, fica prorrogado, até o dia 28 de março de 2021, em todos os municípios cearenses, inclusive Fortaleza, a política de isolamento social rígido, nos termos do Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, como medida necessária para enfrentamento da pandemia.

§ 1º. Durante o isolamento social rígido, nos termos do "caput", deste Decreto, aos municípios aplicar-se-ão subsidiariamente ( continua ... )

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