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Port. SMF/Cuiabá - MT 4/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 4 de 18.03.2021

DOM-Cuiabá: 19.03.2021

(Dispõe sobre o regime de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda durante a situação de emergência no município.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 476 de 30 de dezembro de 2019, e,

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID - 19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.340 de 02 de março de 2021 que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público essencial para o funcionamento da Secretaria, bem como os de suporte administrativo ao Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e as LAC?S, bem como o Tesouro e Contabilidade para dar continuidade a execução contábil e financeira do Município;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e proporcionalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar durante a situação de emergência reconhecida através do Decreto nº 7.868 de 2020, a execução de trabalho administrativo presencial com 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada setor a partir de 22 de março de 2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda no horário das 08h00m às 13h00m e das 13h00m às 18h00m, realizada sob a forma de escala de turnos de trabalho, devendo os responsáveis de cada setor realizar escala com 50% (cinquenta) por cento de sua equipe no período da manhã e 50% (cinquenta) por cento no período da tarde, encaminhando a mesma ao Gabinete do Secretário, obedecendo as recomendações de segurança da Organização Mundial da Saúde, como a obediência de distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, uso obrigatório de máscaras de proteção pelos servidores públicos, bem como pelos cidadãos que não puderem ( continua ... )

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