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Dec. Mun. Teresina/PI 20.763/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.763 de 19.03.2021

DOM-Teresina: 19.03.2021

Revoga, por força de decisão judicial, o Decreto nº 20.754, de 17.03.2021, que "Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, no dia 19 de março de 2021, e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

CONSIDERANDO a decisão judicial, datada de 18.03.2021, exarada nos autos do Processo nº 0809264-66.2021.8.18.0140 (Ação Civil Pública Cível) / Vara Núcleo de Plantão Teresina, resolve

REVOGAR por força de decisão judicial, o Decreto nº 20.754, de 17.03.2021, que "Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, no dia 19 de março de 2021, e dá outras providências".

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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