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Dec. Mun. Teresina/PI 20.762/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.762 de 19.03.2021

DOM-Teresina: 19.03.2021

Estabelece nova data de vencimento para pagamento da cota única e da quitação das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, III, XX e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.002978/2021-40,

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 105, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Teresina, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO a declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública e, posteriormente, de Estado de Calamidade no Município de Teresina, com a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19); e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal), com modificações posteriores, e sua regulamentação;

CONSIDERANDO, por fim, que a possibilidade de prorrogação de prazo para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de receita,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 30.07.2021, como nova data de pagamento da cota única / 1ª parcela, relativo ao pagamento dos tributos:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2021, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD/2021 e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP/2021, estabelecendo um valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).

§ 1º. Ao contribuinte que pagar o IPTU/2021, em cota única, até o dia 30.07.2021, será concedido desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor integral do imposto.

§ 2º. O desconto previsto no § 1º, deste artigo, condiciona-se à inexistência de débitos vencidos de IPTU, até 31 de dezembro do exercício financeiro anterior.

§ 3º. Os pagamentos, a que se refere o caput deste artigo, serão feitos junto às instituições arrecadadoras conveniadas, em cota única ou em 6 (seis) parcelas, conforme cronograma constante do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF é responsável pela coordenação, regulamentação e acompanhamento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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