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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.682/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.682 de 19.03.2021

DOM-Campo Grande: 19.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera dispositivos do Decreto nº 14.544, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa para o exercício de 2021, e do Decreto nº 14.546, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2021, e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19;

Considerando o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública;

Considerando o Decreto nº 14.247, de 14 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Campo Grande;

Considerando que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as parcelas do IPTU e do ISSQN com vencimentos no mês de abril de 2021, da seguinte forma:

TRIBUTO PARCELA DATA DO VENCIMENTO ( continua ... )

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