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Dec. Mun. Santos/SP 9.270/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.270 de 21.03.2021

DOM-Santos: 22.03.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Santos, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município e a crescente ocupação de leitos COVID- 19 registrada nos últimos dias, mesmo com a abertura de novos leitos hospitalares

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o colapso na rede pública e privada de saúde do Município, em face do aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 23 de março de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, comércio ambulante e prestadores de serviços situados no Município de Santos, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto.

Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo abrange o funcionamento das feiras livres, quiosques, Mercado Municipal e Mercado de Peixe.

Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades, considerados essenciais pela legislação em vigor, os quais deverão observar o disposto neste decreto:

I - estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial sem restrição de horário:

a) serviços vinculados à saúde, exclusivamente para atendimentos emergenciais e prioritários (como pré-natal e tratamentos de doenças graves que não podem ser interrompidos), devidamente comprovados;

b) farmácias e drogarias;

c) postos de combustíveis;

d) serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

e) prestadores de serviço de segurança ( continua ... )

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