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Port. CAT 16/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 19.03.2021

DOE-SP: 20.03.2021

Altera a Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z-17 e 313-Z-18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as alíneas "a" e ?b" do item 1 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018:

"a) até 30-4-2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-8-2021, a entrega do levantamento de preços." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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