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Port. CAT 15/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 19.03.2021

DOE-SP: 20.03.2021

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com redação que se segue, os códigos de receita 953-2, 966-0 e 982-9 à Tabela IV do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

"

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
953-2 ICMS - Simples Nacional
966-0 ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)
982-9 ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)

" (NR).

Art. 2º Ficam revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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