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Port. CAT 14/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 19.03.2021

DOE-SP: 20.03.2021

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 101-6 e 102-8 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:

"

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO

101-6 ICMS - Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) - Código GNRE 10010-2

102-8 ICMS - Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) - Código GNRE 10011-0

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/11, de 9 setembro de 2011:

I - o artigo 7º-O:

"Artigo 7º-O O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 110-7, 112-0, 114-4, 115-6, 117-0, 123-5, 128-4, 137-5, 141-7 e 892-8, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP." (NR);

II - o artigo 7º-P:

"Artigo 7º-P O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 100-4, 111-9, 113-2, 116-8, 119-3, 246-0 e 247-1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GNRE ou DARE-SP." (NR);

III - os códigos de receita abaixo indicados ao Anexo Único:

"

( continua ... )
CÓDIGO

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