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Dec. Est. AM 43.593/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.593 de 19.03.2021

DOE-AM: 19.03.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 029/2021- GPIN/DCI/SEDEC, capeado pelo Processo nº 011/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 061/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.001568/2021-11,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Professora Diva Ponce, nº 87, Conj. 31 de Março 1, Japiim, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.300.862-9 e 06.201.039-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Película Auto-Adesiva de Plástico, NCM/SH 3919.90.90 e 3919.10.10;

II - Etiqueta de Papel ou Cartão, NCM/SH 4821.10.00;

III - Manual Técnico Impresso, NCM/SH 4911.10.10;

IV - Papel para Impressão ou Outros Processos Gráficos (Exceto para Fotografia), NCM/SH 4802.56.10, 4802.55.99, 4802.54.10 e 4802.20.90

V - Caixa e Cartonagem, Dobráveis, de Papel ou Cartão, Não Ondulados (Não Canelados), NCM/SH 4819.20.00.

§ 1º. Nos casos em que forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do ( continua ... )

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