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Res. BACEN 79/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 79 de 18.03.2021

D.O.U.: 22.03.2021

(Altera o Regulamento anx. à Resolução BCB nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de março de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11-C. (...)

Parágrafo único. Os aspectos operacionais necessários à implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, inclusive quanto aos prazos a serem observados pelos participantes, constarão em documento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil." (NR)

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - testes formais de homologação no DICT;

IV - verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os usuários finais; e

V - procedimentos para homologação de produtos ou serviços, de oferta obrigatória ou facultativa, no âmbito do Pix.

§ 3º. O detalhamento dos requisitos, procedimentos, formulários e prazos relativos à etapa cadastral e à etapa homologatória estão detalhados em documento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil." ( continua ... )

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