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Edital Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 2/21 - Edital - Edital do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 2 de 11.01.2021

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 11.01.2021

(Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual relativo ao exercício de 2021.)


O Município de Santa Rita do Sapucaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.898/0001-02, situada na rua Coronel Joaquim Neto, nº 333, centro, em Santa Rita do Sapucaí, através de seu Prefeito Municipal, Wander Wilson Chaves, no exercício de suas atribuições legais, torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual relativo ao exercício de 2021, conforme consta a seguir:

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

O Art. 25 da Lei Complementar 036/2000. de 05 de outubro de 2000 dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual, como segue:

"Artigo 25. O imposto devido pelo profissional autônomo, será calculado, na forma da Tabela do Grupo B. pela aplicação da Unidade Fiscal do Município (UFM).

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser feito até o dia 15/03/2021. de acordo como o Decreto nº 14.008/2021. de 11 de janeiro de 2021.

III - DAS PENALIDADES:

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros, multa e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:

As guias poderão ser pagas EXCLUSIVAMENTE nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas, Itaú, Sicoob Credivas e Copermec, Bradesco e Sicredi.

V - DA IMPUGNAÇÃO:

Para fins de direito, considera-se lançado o tributo aqui tratado "Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual 2027" ficando os contribuintes notificados para impugná-lo, caso queiram no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital.

VI - DO RECEBIMENTO DAS GUIAS:

As guias deverão ser geradas, via internet. no site www.pmsrs.mg.gov.br. Caso o contribuinte tenha algum problema na impressão ou não tenha acesso, deverá procurar a Divisão de tributos, à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, centro. neste município.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 11 de janeiro de 2021.

Wander Wilson ( continua ... )

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