x
x
x
Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 14.008/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 14.008 de 11.01.2021

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 11.01.2021

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS FIXO ANUAL relativo do exercício de 2021.


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Wander Wilson Chaves, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei Complementar 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO que a forma e prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual será regulamentada por decreto;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual 2021 deverá ser realizado, em cota única, até dia 15/03/2021.

§ 1º. Os valores a título de Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual, pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação Municipal.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto para apresentação de impugnação tributária, pedido de isenção ou demais requerimentos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 11 de janeiro de 2021.

Wander Wilson Chaves

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Magalhães

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?