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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 13.909/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 13.909 de 04.01.2021

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 04.01.2021

Consolida o decreto de nomeações de contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da regulamentação referente às nomeações de substitutos tributários com o objetivo de adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária. promovendo. inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária. as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos dos Decretos nº 5804, de 18 de setembro de 2007 e 12931 de 23 de abril de 2019, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir data da publicação do mesmo.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 2º Fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda emitir normas complementares a este Decreto, para dar-lhe fiel cumprimento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 13.902/2020 de 29 de dezembro de 2020, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí - MG, 04 de janeiro de 2021.

Wander Wilson Chaves

Prefeito

Luiz Antonio Magalhães

Secretário Municipal da Fazenda

( continua ... )

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