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LC Mun. Santa Maria/RS 142/20 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 142 de 30.12.2020

DOM-Santa Maria: 30.12.2020

Altera a Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera o inciso XXIII do art. 23 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal com redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09." (NR)

Art. 2º Insere no art. 23 da Lei Complementar nº 002, de 2001 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 28 de 2004, os §§ 8º, 9º, 10, 41, 12, 13, 14, 15, com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

§ 8º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 89 9º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXI e XXIII do caput desse artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 9º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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